9.1. Versam os presentes autos sobre Recurso Ordinário interposto pela Senhora Shyrleide Maria Maia Barros – Secretária Municipal de Educação de Porto Nacional à época, por procuradores constituídos, contra decisão proferida por meio do Acórdão nº 657/2021 – TCE/TO – 1ª Câmara, publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas nº 2876, de 20/10/2021, que julgou irregulares as suas Contas de Ordenador de Despesas do exercício de 2019. 

9.2.  Tendo em vista o Despacho nº 1260/2021 da Presidência desta Corte de Contas, em que recebeu o recurso como próprio e tempestivo, nos termos do art. 228 a 230 do Regimento Interno, e em conformidade com a Certidão de Tempestividade nº 3505/2021, da Secretaria da 1ª Câmara.

9.3 Determino, com fulcro no art. 224, § 3º do Regimento Interno, a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos, Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.

9.4. Antes, porém, à Coordenadoria de Protocolo Geral para incluir os nomes dos procuradores na capa dos autos: senhores Washington José Lima Feitosa e Lucijones Lopes Costa.